MIGRAÇÃO OBRIGATÓRIA

Deste 01/10/2013 a data da existência do sindicato específico, o enquadramento na entidade que detém a legitimidade sindical é OBRIGATÓRIA, não opcional, isso decorre da lei. Por isso a migração deve ser imediata, devendo o recolhimento ser dirigido à entidade correta.

Empresas que deverão realizar a mudança imediata:

Empresas das atividades que visam o reaproveitamento, readequação e/ou compatibilização de cartuchos, ou seja, a recarga, a remanufatura e a fabricação e/ou importação de cartuchos compatíveis. Ficam assim enquadradas todas as empresas de recargas e remanufatura de cartuchos, as empresas fornecedoras de cartuchos vazios e de cartuchos compatíveis e as empresas fornecedoras de insumos e componentes internos de cartuchos de impressoras.

A obrigatoriedade da contribuição sindical anual está prevista no artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591."

sercisp.org.br

sercisp__-_2014__-_recicla.jpg